A LINDB é a lei que orienta a aplicação e interpretação de todas as normas do Direito brasileiro. Seu estudo é crucial porque:

Determina como a lei entra em vigor, se aplica e revoga normas antigas.

Orienta sobre conflitos de leis no tempo e no espaço, essenciais para casos complexos.

Permite usar princípios gerais, analogia e costumes na interpretação das normas.

Protege a segurança jurídica e a boa-fé, garantindo decisões coerentes e previsíveis.

Dominar a LINDB significa garantir precisão e segurança na prática jurídica, evitando erros que podem comprometer contratos, decisões e pareceres.